| Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000 |
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Ano de 2001 Ano de 2002 Ano de 2003 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Ano de 2007 Ano de 2008 Ano de 2009 Ano de 2010 Ano de 2011 Ano de 2012 |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária |
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Elaborada em 2007 para 2008 Elaborada em 2008 para 2009 Elaborada em 2009 para 2010 Elaborada em 2010 para 2011 |