| Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000 |
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Ano de 2001 Ano de 2002 Ano de 2003 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 Ano de 2007 Ano de 2008 Ano de 2009 Ano de 2010 |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária |
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Elaborada em 2007 para 2008 Elaborada em 2008 para 2009 Elaborada em 2009 para 2010 Elaborada em 2010 para 2011 |